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VHF: Canal 77 |
#9
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Re: Trabajar en tu barco en los puertos andaluces
Hola a todos.
He seguido con interess la problematica e vos doy mi opinion, en Portugues, mi lengua madre, ya que el castellano no lo domino para escrivir una opinion tecnica. Salvo melhor opinião, pelo facto de desconhecer a lei fundamental Espanhola . entendo que o problema pode ser colocado em termos de uma grave violação dos direitos de personalidade e propriedade, constitucionalmente protegidos e por tal prevalecentes quando em confronto com a lei positiva. A questão é saber se a fruição de uma embarcação engloba aqueles actos que descrevem como trabalho. No meu entender tratar do proprio barco não é trabalho, é sim o normal uso e fruição de um bem proprio, sendo que a sua proibição viola claramente o direito de propriedade. Trabalho é uma actividade remunerada prestada a outrem, definição que de forma alguma se aplica à realidade em analise. Encarado o problema desta forma penso que será possivel ganhar a causa em tribunal, invocando os principios gerais do direito e os direitos de personalidade, sempre prevalecentes em relação aos outros direitos . Saludos
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Mar salgado, quanto do teu sal são lágrimas de Portugal |
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