Navegación Que les pasa a los Portugueses

[MARGEMDOAZUL]

Já agora uma transcrição da lei (neste caso a Brasileira, ainda não encontrei a Portuguesa))

Aplicação da Territorialidade ou Extraterritorialidade: Aplica-se conforme segue: Navios e Aeronaves Públicos: São sempre extensões do território nacional. Ex. navios de guerra, submarinos, corvetas etc. Navios e Aeronaves Privados: Sem prejuízo de acordos ou tratados, para o caso concreto se aplicará: a) Em águas do país: Leis do próprio país da bandeira; b) Em águas internacionais: Leis do país da bandeira; c) Em águas de outro país: Leis do outro país.